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Legislação


lei10711.pdf Autor: Senado Federal
Descrição: Lei 10.711/05 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Decreto_5153_04.pdf Autor: Senado Federal
Descrição: Decreto 5153/04 - regulamenta a Lei 10.711/05

arquivo mudas.pdf Autor: Cadastro de Produtores de Mudas
Descrição: Apresentação Reunião CNSMF

Instrução Normativa.pdf Autor: MAPA
Descrição: Instrução Normativa nº 24 2005

arquivo sementesii.pdf Autor: Cadastro de Colhedores
Descrição: Apresentação Reunião CNSMF

renam_parte1.pdf Autor: Selma Ohashi & Antonio Higa
Descrição: RENAM normas e padrões




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